A Prefeitura Municipal de Jequeri, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Setor de Convênios, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa do chamamento público prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Jequeri, para a celebração de termo de fomento cujo objeto é a realização de parceria entre o Município de Jequeri e a FOMENTADA para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela FOMENTADA, envolvendo a oferta de serviços de educação e assistência social a pessoas com necessidades especiais do Município de Jequeri, mediante a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social-BL MAC FNAS, no valor anual de R$  100.000,00 (cem mil reais). Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Jequeri. Jequeri, 12 de Abril de 2024.