A Prefeitura Municipal de Jequeri, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Convênios, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa do chamamento público prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Jequeri, para a celebração de termo de fomento cujo objeto é a realização de parceria entre o Município de Jequeri e a FOMENTADA para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela FOMENTADA, envolvendo a oferta de serviços de educação e assistência social a pessoas com necessidades especiais do Município de Jequeri, mediante a transferência de recursos financeiros, no valor anual de R$  70.000,00 (setenta mil reais). Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 03 (três) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Jequeri. Jequeri, 01 de Julho de 2024.